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Companhia Comercial e Marítima S.A.. Transports Maritimes S.A.. Ministério da Fazenda. Procuradoria da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1956, 1955, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1958. Conhecimento de Carga. Tradução Conhecimento de Carga Tradutor Público Walter de Campos Birnfeld, 1956. Declaração Italnar, 1955. Passaporte, 1956. Carnê de Identificação do Veículo. Certificado de Embarque em Classe Turística, 1955. Certificado Internacional, 1956. Recibo de Taxa Aduaneira, 1956. Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1956. Recibo Compra de Automóvel, 1958. Imposto de Licença para Veículos Automotores, 1958. Guia de Importação, 1956
25137 · Dossiê/Processo · 1956; 1962
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, turista, de nacionalidade romena, do comércio, na conformidade do Código do Processo Civil, artigo 377, propôs contra a União Federal um interdito proibitório por conta da não liberação do veículo trazido pela mesma para sua viagem turística pelas autoridades alfandegárias brasileiras, mesmo depois do pagamento dos direitos na forma da lei para sua permissão. O juiz Aristóteles Rodrigues julgou a ação improcedente. O autor recorreu ao ofício do Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

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