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Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Marinha. Ministério Público Federal. Ministério da Saúde. Sub-Procuradoria Geral da República. Ordem dos Advogados do Brasil
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Procuração, 11º Tabelião de Notas Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1962, 9º Tabelionato Rua Líbero Badaró, 490, RJ, 1962. Código do Processo Civil, artigo 68, 74, 76, 294, 254. Lei nº 1316 de 20/01/1951. Lei nº 154 de 25/11/1947. Decreto-lei nº 9513 de 25/06/1946. Lei nº 2370, artigo 30
25159 · Dossiê/Processo · 1959; 1967
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, estado civil casado, taifeiro da Marinha de Guerra, residente à Rua da Assembléia, 35, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, requereu a conversão em reforma de sua exclusão do serviço da Armada, por sofrer de epilepsia, bem como o pagamento dos vencimentos atrasados. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A ré entrou com recurso extraordinário, negado

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