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Description archivistique
Ministério Público Federal. procuradoria Regional da Repúblia no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Carta de Designação de Função, 1941, 1943, 1948, 1954. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1958, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1964. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 4 a 7. Decreto-lei nº 26299 de 31/01/1949. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto-lei nº 204 de 25/01/1938. Decreto-lei nº 5976 de 10/11/1943. Lei nº 488 de 15/11/1948. Lei nº 2188 de 03/03/1954. Lei nº 2745 de 12/03/1956. Lei nº 94 de 06/09/1947
25174 · Dossiê/Processo · 1959; 1962
Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, estado civil casado, funcionário do Ministério da Educação e Cultura, extranumerário mensalistas, lotados na Divisão de Obras do departamento de Administração, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, requereram os valores correspondentes às gratificações de função dos períodos de 28/01/1937 a 01/06/1958. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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