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Tribunal Federal de Recurso. Procuradoria da República. Diario da Justiça. Fazenda Pública. União Federal. Ministério da Guerra. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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Assentamento Militar Publica Forma, 1956. Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 139, RJ, 1956 e 1957. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Lei nº 616 de 1949
25190 · Dossiê/Processo · 1958; 1966
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, 1º Tenentes do Exército, reformados, residentes na Rua Leite Ribeiro, 15, e na Rua Professor Miguel Couto, 381, localizadas em Niterói, Rio de Janeiro, requereram da ré a promoção ao posto imediato por terem praticado atos de vigilância no litoral brasileiro durante a 1ª Guerra Mundial, e por isso exigem o pagamento da diferença de vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Foi interposto recurso extraordinário, que foi negado

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