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Ministério da Viacção e Obras Públicas. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração, Tabelião José de Brito Freire, 1959, Tabelião Haraldo Willians Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1959. Contra-cheque, 1959. Jornal Diário do Congresso Nacional, 1957, Diário da Justiça, 1959. Fotografia. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145. Código de Processo Civil, artigo 833. Decreto-lei nº 89 de 27/10/1961. Decreto-lei nº 3198 de 1961. Decreto-lei nº 7935. Constituição Federal, artigo 141
25208 · Dossiê/Processo · 1959; 1963
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, todos portuários, funcionários públicos, residentes no Rio de Janeiro, propuseram ação ordinária contra a União Federal na qual requereram a incidência da taxa de 35 por cento sobre seus vencimentos por exercerem atividade em local insalubre, com risco de vida ou saúde, quer no horário ordinário ou extraordinário, acrescidos das custas judiciais, juros de mora e honorário advocatícios. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente. A ré, inconformada, apelou desta par o TFR, que deu provimento ao recurso. Os autores, então, interpuseram embargos a tal Tribunal, que os rejeitou. Ainda não se conformando, os autores manifestaram recurso extraordinário, para o qual foi negado seguimento

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