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Descripción archivística
Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério do Exército
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Carteira de Identificação do Exército, 1953. Jornal Diário Oficial, 22/03/1952 e 15/10/1932. Carta Patente assinada por Presidente da República Wanceslau Braz, 1918. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1954. Carta de Concessão de Medalha de Prata assinada pelo Presidente Arthur da Silva Bernardes, 1923. Constituição Federal, artigo 182. Decreto-lei nº 21947 de 12/10/1932, artigo 9
25217 · Dossiê/Processo · 1954; 1959
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, casado, 2º. Tenente reformado da Polícia Militar, do Distrito Federal, moveu contra a ré uma ação ordinária e requereu a sua reintegração no soldo do posto de 2º. Tenente, com arrimo no artigo 182 da Constituição Federal e na lei 1316, artigo 10, de 20/01/1951, a partir da promulgação do código de vencimentos e vantagens dos militares, por conta de, ao desempenhar funções de escrivão de justiça, ainda assim não criou óbices para sua reintegração no posto referido, já que o autor continua sua contribuição para o Montepio Militar. A ação foi julgada improcedente, e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao apelo

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