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Descrição arquivística
Estado Maior do Exército. Ministério da Guerra. Sub-Procuradoria Geral da República. Núcleo da Divisão do Hospital Central do Exército. Hospital Geral S P Blindado. Procuradoria da República no Distrito Federal. Escola de Saúde do Exército
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Diploma de Medalha da Guerra, 1952, 1949. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notass, Rua do Rosário, 134, RJ, 1955. Decreto-lei nº 10490-A de 25/09/1942. Decreto-lei nº 10358 de 31/08/1952. Decreto-lei nº 10451 de 16/09/1952. Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83. Decreto-lei nº 21566 de 23/06/1932. Advogado Fellipino Sollon Avenida Rio Branco, 116, RJ. Decreto-lei nº 4913-A de 05/11/1942
25220 · Dossiê/Processo · 1955; 1960
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

As dezenas de suplicantes eram oficiais do Exército que serviram no combate aos países do Eixo na 2ª. Guerra Mundial, com declaração de estado de guerra pelo decreto 10358 de 31/08/1942 e com zona de guerra conforme o decreto 10490-A de 25/09/1942. Pediram o terço de campanha da lei 2186 de 13/05/1940 artigo 83, mais contagem de tempo de guerra em dobro. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento

 União Federal (réu)