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Description archivistique
Minsitério Público Federal. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Ministério da Fazenda. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1949. Nota de Importação, 1949. Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1949. Nota de Diferença, 1949. Jornal Diário Oficial, 03/08/1948, 21/12/1948, 21/0/1/1949, 23/08/1949. Decreto-lei nº 26224 de 19/01/1949
25228 · Dossiê/Processo · 1951; 1958
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, com sede na Rua Leopoldino Basto, 130, representantes no Brasil da pelicilina americana C. S. C., importaram tal mercadoria, transportada pelos vapores, Mormacmar e Argentina. Acontece que a Alfândega do Rio de Janeiro negou o desembaraço livre da mercadoria que se encontrava no armazém 1, mesmo tendo esta a isençãoproferida pela lei 313 de 30/07/1948. Requereram a devolução do valor de 242.139,10 cruzeiros, que a ré recebeu indevidamente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento

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