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Ministério da Fazenda Pública. Procuradoria Regional do Distrito Federal. Ministério da Fazenda. Sub-Procuradoria Geral da República. Supremo Tribunal Federal. Banco do Brasil Sociedade Anônima
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Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1954, Tabelião José de Arruda Botelho SP, 1955. Decreto-lei nº 2281 de 5/6/1940, artigo 1. Constituição Federal, artigo 31
25239 · Dossiê/Processo · 1957; 1967
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, sociedades estrangeiras, moveram contra a União uma ação ordinária por conta de cobrança indevida à título de imposto de selos em contratos de empréstimo realizados com o Banco do Brasil e requereram a restituição aos autores no valor de Cr$ 8.342.485,50, por tal cobrança indevida. A ação foi julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício, os autores ofereceram embargos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário que foi indeferido

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