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Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República. Ministério da Fazenda. Conselho de Contribuintes, 1o.. Sub-Procuradoria Geral da República
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Imposto de Indústrias e Profissões, 1950 e 1951. Procuração, Tabelião Vieira de Mello Rua Benjamin Constant, 145, RJ,1951. Imposto de Selo por Verba, 1947. Jornal Diário Oficial, 29/07/1949, 1947 e 1950. Revista de Estudos Fiscal, 1949. Boletim da Associação dos Comerciários, 1950. Jornal Diário da Justiça,1959. Lei do Imposto Federal do Selo, Livro de 1957. Constituição Federal de 1946, artigos 141 e 201. Código do Processo Civil, artigos 2, 59, 159, 291. Código Civil, artigo 178. Lei nº 4656 de 1942, artigo 110
25246 · Dossiê/Processo · 1951; 1965
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A Companhia suplicante, por seu representante, tendo pago o valor de CR$ 105000,00 de imposto do selo para arquivar a ata da sua assembléia geral extraordinária, requereu ação para restituição da importância paga, já que tal cobrança seria ilegal, pois não encontrava apoio em nenhum dispositivo da lei do selo. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou a ação procedente e recorreu "ex oficio". A União apelou da sentença ao TFR que deu provimento ao recurso. O autor interpôs um recurso extraordinário contra o acordam proferido e teve seu pedido aceito

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