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Descrição arquivística
Supremo Tribunal Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Tribunal Federal de Recursos. Sub-Procuradoria Geral da República
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Lei nº 6, de 1958. Jornal Diário Oficial, 06/04/1954, 07/05/1958 e 08/05/1958, Diário do Congresso Nacional, 10/05/1958, 29/10/1958 e 30/10/1958, Diário da Justiça, 11/10/1954 e 11/12/1958. Impresso, 1935, Boletim do Exército. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, 1958 e 1959. Lista Nominal. Lei nº 8759 de 21/01/1946. Lei nº 1329 de 1951. Constituição Federal de 1946, artigo 70. Advogado Luiz M. de Alvarenga Vianna Francisco X. de Brito Magnan Avenida Antônio Carlos, 615, RJ. Lei nº 2270 de 1957
25249 · Dossiê/Processo · 1959
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, funcionários públicos oriundos do extinto quadro de sargentos escreventes do Exército, propõe uma ação ordinária requerendo a anulação da decisão da mesa do Senado Federal que vetou a lei constante nos projeto 2270, de 1957 da Câmara e projeto 6, de 1958 do Senado, que criou a carreira de oficial administrativo no quadro suplementar do Ministério da Guerra. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o TFR negou provimento ao recurso. Os autores, então, recorreram extraordinariamente e o TFR não admitiu o recurso

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