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25266 · Dossiê/Processo · 1966; 1968
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes requereram ação de despejo para assegurar a desocupação do imóvel de sua propriedade, localizado na rua das Palmeiras, 60, RJ, ocupado pelo Ministério da Educação e Cultura. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso

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