Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Ministério da Fazenda. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Distrito Federal. Flint Radio & Televisioni. Daurits Dachmann S.A.
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Decreto-lei nº 34893 de 1954. Código de Processo Civil, artigo 371. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955
25269 · Dossiê/Processo · 1955; 1961
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora, mulher, nacionalidade norte-americana, casada, de prendas domésticas, pediu reintegração de posse sobre o automóvel, além de indenização por perdas e danos. Afirmou ser senhora e legítima possuidora, com posse mansa e pacífica do veículo por mais de 6 meses. A recusa da autoridade aduaneira a desembaraçar o desembarque foi tida como flagrante esbulho, escárnio a posse, ataque ao direito de propriedade da Constituição Federal, artigo 141, desrespeito ao direito de posse e legítima propriedade. O juiz deferiu a reintegração de posse e julgou improcedente a ação. A autora apelou, mas o TFR negou provimento

 União Federal (réu)