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25289 · Dossiê/Processo · 1964; 1965
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, mulher, solteira, residente à rua Marquês de Olinda, 56, RJ, fundamentada na Constituição Federal, artigo 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereu a incorporação ao seu vencimento 30 por cento sobre os aumentos ou reajustamento de vencimentos. A autora era funcionário da ré, mas não foi incorporada ao decreto 807 de 30/03/1962, tampouco a lei 4019 de 20/12/1961, artigo 8. Foi concedido o mandado, recorrendo de ofício. O réu agravou e o TFR deu provimento

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