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25351 · Dossiê/Processo · 1964; 1965
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, mulher, casada, residente à rua Silveira Martino, 153, RJ, fundamentada na Constituição Federal, artigo 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereu o aumento de 30 por cento do valor de sua diária, de acordo com a lei 4019 de 20/12/1961, artigos 2 e 4. Alegou que foi transferida para Brasília como funcionária do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Empregados em Transporte e Cargas, mas não ganhou o aumento. Foi concedido o mandado, recorrendo de ofício. Os réus agravaram e o TFR deu provimento

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