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Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Justiça do Trabalho. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1967, Tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1967. Jornal Diário da Justiça, 1963, Diário Oficial, 1964. Código do Processo Civil, artigo 839. Lei nº 4290 de 05/12/1963
25402 · Dossiê/Processo · 1963; 1968
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores eram funcionários públicos federais do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho como oficial judiciário. Como exerciam a função de redator em caráter permanente, pediram a readaptação de cargo, conforme a lei 3780, de 1960, arts 43 e 44, com as vantagens correspondentes. O juiz julgou a açaõ procedente e recorreu de ofício. O TFR negou provimento. A União entrou com embargos, rejeitados pelo TFR. A União interôs recurso extraordinário, indeferido

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