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Ministério da Marinha. Procuradoria Regional da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República
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Caderneta de Inscrição Pessoal, 1937. Comprovante do Servidor, 1965. Decreto-lei nª 67 de 21/11/1966. Lei nª 1741 de 22/11/1952, artigo 1. Lei nª 1756 de 05/12/1952, artigo 1. Código Civil, artigo 58, 60, 64. Lei nª 4632 de 18/05/1965. Lei nª 1341 de 30/01/1951. Lei nª 5010 de 30/05/1966, artigo 70. Decreto-lei nª 141 de 02/02/1967. Decreto-lei nª 420 de 10/04/1937
25408 · Dossiê/Processo · 1967; 1971
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, casado, servidor aposentado do Lloyd Brasileiro, patrimônio nacional, residente à Rua Ronald de Carvalho, 147, apartamento 901, com base na lei 1711 de 28/10/1952, lei 4345 de 1964 e na lei 3906 de 1961, requer os proventos de aposentadoria referentes à funcção de 1ª piloto, que exerceu por 13 anos, bem como o pagamento de mais um quinquênio que não estava sendo pagª A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimentª O autor interpôs recurso extraordinário ao STF, indeferido

 União Federal (réu)
Caderneta de Inscrição Pessoal, 1937. Comprovante do Servidor, 1965. Decreto-lei nº 67 de 21/11/1966. Lei nº 1741 de 22/11/1952, artigo 1. Lei nº 1756 de 05/12/1952, artigo 1. Código Civil, artigo 58, 60, 64. Lei nº 4632 de 18/05/1965. Lei nº 1341 de 30/01/1951. Lei nº 5010 de 30/05/1966, artigo 70. Decreto-lei nº 141 de 02/02/1967. Decreto-lei nº 420 de 10/04/1937
25408 · Dossiê/Processo · 1967; 1971
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, casado, servidor aposentado do Lloyd Brasileiro, patrimônio nacional, residente à Rua Ronald de Carvalho, 147, apartamento 901, com base na lei 1711 de 28/10/1952, lei 4345 de 1964 e na lei 3906 de 1961, requer os proventos de aposentadoria referentes à funcção de 1o. piloto, que exerceu por 13 anos, bem como o pagamento de mais um quinquênio que não estava sendo pago. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário ao STF, indeferido

 União Federal (réu)