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Descripción archivística
Ministério da Marinha . Sub-Procuradoria Geral da República . Ministério da Aeronáutica . Ministério da Justiça e Negócios Interiores . Ministério da Saúde
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Envelope de Pagamento, 1959. Resumo de Cheques. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 3531 de 1959. Código Processual Civil, artigo 291. Decreto-lei nº 45359 de 1959. Lei nº 1711 de 1952. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1959
25419 · Dossiê/Processo · 1959; 1967
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Autores são extranumerários e recebem salário inferior ao mínimo em vigor, o que descumpre a laei 3551,1959. O abono provisório no vencimento deve ser calculadoo sobre o mínimo, não sendo os 30 por cento incorporados no valor de referência. Requerem salário equivalente ao mínimo vigente, acrescido do abono de 30 por cento. Valor causal de CR$20 000,00. Juiz julgou improcedente. Autores apelaram, mas TFR negou provimento. Autores ofereceram embargos que foram rejeitados.

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