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Descrição arquivística
Ministério Público Federal . Procuradoria Regional da República no Distrito Federal . Ministério da Fazenda . Sub-Procuradoria Geral da República . Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1963. Auto de Penhora, 1964. Créditos de Títulos Descontados, 1962. Termo de Agravo no Auto do Processo, 1965. Lei nº 960, artigo 15, 1938. Código de Processo Civil, artigo 820. Decreto-lei nº 45421 de 12/02/1959, artigo 38. Lei nº 2642 de 1955, artigo 6
25518 · Dossiê/Processo · 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, sediado em Brasilia, DF, foi intimado pelo Diretor da Recebedoria Federal do Estado para pagar o valor de Cr$ 56.006.621,20 ,sendo que o valor de Cr$ 42.004.965,90 a título de multa e o valor de Cr$ 14.001.655,30 de cobrança de imposto de selo. O suplicado entendeu que os contratos de abertura de crédito que a suplicante fez com seus clientes são promovidos por emissão de Notas Promissórias, devido a sua natureza de movimentação de conta. alegando que o suplicado confundiu abertura de crédito com empréstimos financeiros, esses sim constituídos de promissórias, o suplicante pede a anulação da decisão da Recebedoria Federal do Estado. Ação julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR conheceu o agravo, porém negou provimento ao recurso

 Fazenda Nacional (autor). Banco do Brasil (réu)