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Expedito Maciel Gama, militar, propõe interdito proibitório contra União Federal. O autor fez parte da guarnição do "NE Duque de Caxias", em viagem de estudos, e percorreu diversos países. Durante estada nos Estados Unidos adquiriu um automóvel e objetos pessoais. Porém a Alfândega não permitiu a retirada dos bens. A lei 2142 de 1953 afirma que bens adquiridos por militares em missões exteriores independem de licença de importação. Requer receber seu automóvel pedante apenas pagamento das taxas, condenar a ré a pagar custas de causa. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Desta forma o autor interpôs recurso extraordinário ao STF, o qual não foi admitido