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Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República. Ministério da Aeronáutica. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República, 1949. Boletim do Ministério da Marinha, 1939. Jornal Diário Oficial, 1957. Diploma de Medalha Militar, 1948. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, Tabelião José Augusto Proença Gomes, Avenida Almirante Barroso, 139, RJ, 1964 a 1976. Fotografia, 1945. Decreto-lei nº 9698 de 1946. Decreto-lei nº 4162 de 1942. Lei nº 1156 de 1950. Lei nº 1316 de 1951. Decreto-lei nº 10490-A de 1942. Decreto-lei nº 38671 de 1956. Lei nº 288 de 1948
25553 · Dossiê/Processo · 1964; 1978
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Antônio Joaquim do Nascimento, segundo tenente da reserva remunerada da 1a. classe da Aeronáutica propõe ação ordinária contra união Federal. Deseja retificação do decreto que o transferiu para reserva afim de ser promovido a 1o. tenente, de acordo com decreto lei 9698. Por contar com mais de 25 anos de serviço e ter servido em zona de guerra. O autor possui Especialidade da Escola da Aeronáutica, tendo vantagens legais. Teria direito a 2 promoções e só recebeu uma.Requer reconhecimento de sua antiguidade com a transferência a que tem direito, pagamento de juros e custos. Dá-se valor de causa de Cr$150.000, 00. A ação foi julgada procedente e o juíz, assim como a ré, recorreu ao TFR, que negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu do recruso. A ré embargou mas não teve conhecido os embargos

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