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Archivistische beschrijving
Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Lei nº 2862 de 04/09/1956, Decreto-lei nº 32392 de 09/03/1953, Decreto-lei nº 03/09/1952, Lei nº 2629 de 26/09/1940. Código de Processo Civil, artigo 64. Jornal Diário Oficial, 28/12/1956. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1946
25577 · Dossiê/Processo · 1957; 1964
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, sediado na avenida Presidente Vargas, 509, RJ, requereu ação para assegurar restituição do valor de 216.000,00 cruzeiros referente ao imposto de selo pelo aumento de capital social. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A autora apelou para o TFR, que deu provimento ao recurso. Então, recorreu extraordinariamente. O STF deu provimento. A ré embargou o processo e o STF rejeitou os embargos

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