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Ministério da Viação e Obras Públicas. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. navios: Stad Vlaardingen. Inverfurs. Golfo de Palermo. Stad Kampen. Oremar e outros. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1966 a 1969. Jornal Diário Oficial, 1965 a 1974. Recibo Pagamento de Taxa de Fundo de Renovação da Marinha Mercante, 1965 e 1966. Guia de Recolhimento, 1965, 1966. Conhecimento de Embarque, 1965 e 1966. Decreto-lei nº 3160 de 1941. Decreto-lei nº 5649 de 1965. Lei nº 3381 de 1958. Lei nº 5025 de 1966. Lei nº 4425 de 1964
25608 · Dossiê/Processo · 1967; 1974
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora se denominava anteriormente Jangada Indústria e Comércio S.A., com sede à Avenida Graça Aranha, no. 23, 11o. andar, e ove a ação com o intuito de obtar a restituição do tributoTaxa de Renovação da Marinha Mercante, que teria sido indevidamente cobrado por ocasião de diversos embarques de minério para o exterior. A atividade de mineração tem uma incidência tributária federal única. Apesar disso, ao embarcarminério para o exterior, foi obrigada a recolher a taxa mencionada, e esse ato só parou por um mandado de segurança. A suplicante pede a restituição so valor de Cr$ 190.166.353,00, corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora e custos do rpocesso. A ação foi julgada procedente, recorrendode ofício. A ré aelou e o TFR deu provimento aos recursos. A União recorreu extraordinariamente e o STF não conheceu do recurso. A União embargou e o STF rejeitou os embargos.

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Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1966 a 1969. Jornal Diário Oficial, 1965 a 1974. Recibo Pagamento de Taxa de Fundo de Renovação da Marinha Mercante, 1965 e 1966. Guia de Recolhimento, 1965, 1966. Conhecimento de Embarque, 1965 e 1966. Decreto-lei nª 3160 de 1941. Decreto-lei nª 5649 de 1965. Lei nª 3381 de 1958. Lei nª 5025 de 1966. Lei nª 4425 de 1964
25608 · Dossiê/Processo · 1967; 1974
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora se denominava anteriormente Jangada Indústria e Comércio S.A., com sede à Avenida Graça Aranha, nª 23, 11ª andar, e ove a ação com o intuito de obtar a restituição do tributoTaxa de Renovação da Marinha Mercante, que teria sido indevidamente cobrado por ocasião de diversos embarques de minério para o exterior. A atividade de mineração tem uma incidência tributária federal única. Apesar disso, ao embarcarminério para o exterior, foi obrigada a recolher a taxa mencionada, e esse ato só parou por um mandado de segurança. A suplicante pede a restituição so valor de Cr$ 190.166.353,00, corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora e custos do rpocessª A ação foi julgada procedente, recorrendode ofíciª A ré aelou e o TFR deu provimento aos recursos. A União recorreu extraordinariamente e o STF não conheceu do recursª A União embargou e o STF rejeitou os embargos.

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