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Archivistische beschrijving
Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Fazenda. Procuradoria da República no Distrito Federal. Procuradoria Geral da República
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Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1956. Serviço de Registro de Estrangeiro. Jornal Diário Oficial, 17/04/1956. Decreto-lei nº 34893 de 1954, Constituição Federal, artigo 141
25642 · Dossiê/Processo · 1956; 1963
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, nacionalidade francesa, dentista, residente à avenida 23 de Maio, 207, RJ, com base no Código Civil, artigo 506 e no Código de Processo Civil, artigo 371, requereu os aparelhos domésticos que adquiriu enquanto morou nos Estados Unidos, que ao trazer daquele país foram retidos para Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o TFR negou provimento

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