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Description archivistique
Ministério da Marinha. Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1959. Declaração de Aposentadoria, 1940. Termo de Inspeção de Saúde, 1950. Jornal Diário da Justiça, 25/05/1959. Constituição Federal, artigos 142 e 191. Lei nº 4242 de 05/01/1921. Lei nº 4632 06/01/1923. Decreto-lei nº 18588 de 28/01/1929. Lei nº 1455 de 10/10/1951. Lei nº 1050 de 03/01/1950. Código de Processo Civil, artigo 291. Advogada Maria de Lourdes Cordeiro Vieira
25675 · Dossiê/Processo · 1959; 1966
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, operário arsenal, classe G, no Ministério da Marinha, aposentado, com base na Constituição Federal, artigo 141, na lei 4242, de 05/01/1921, na lei 4632, de 06/01/1923, na lei 5222, de 28/12/1928, no decreto 18588, de 28/01/1928, na lei 1455, de 10/10/1951 e na lei 1050, de 03/01/1950, propõe uma ação ordinária requerendo a equiparação de seus proventos de aposentadoria por vencimentos a de seus colegas em atividade. O juiz Sérgio Marianojulgou a ação improcedente. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso

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