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25793 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores e outros John de Souza Pinheiro, José Antonio R. Fernandes e Marinho Rogério, servidores públicos federais impetram mandado de segurança contra diretor do pessoal do Ministério da Aeronáutica. Os autores estão recebendo menos de um salário mínimo, além de não receberem o abono de 30 por cento a que tem direito. A partir da lei 3531, de 1959, esses direitos lhes são garantidos. O mínimo foi fixado no valor de Cr$ 6.000,00 e nenhum trabalhador receberia quantia inferior, além de todo servidor ter direito ao abono calculado sobre o salário de Cr$ 6.000,00. autores requerem salários não inferiores ao vigente e condena réu aos gastos processuais. Foi concedida a segurança. Recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de recurso negou provimento

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