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Navio Parnayba. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Nota Fiscal e Fatura Provisória da Indústria Irmãos Peixoto Sociedade Anônima, 1954. Contrato de Frete, 1954. Certificado de Falta, 1954. Averbação, 1954. Quitação. 1955. Procuração, Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão Itapetininga, 50, SP, 1951, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1956. Termo de Agravo, 1956. Decreto-lei nº 20454 de 1931. Decreto-lei nº 19473 de 1930
25814 · Dossiê/Processo · 1955; 1965
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A suplicante, uma seguradora, foi obrigada a pagar o prejuízo causado pelo extravio de toda a carga de uma segurada. A suplicante pede uma indenização, com juros, as custas de processo e honorários dos advogados. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o TFR negou provimento ao apelo. O réu interpôs recursos extra-ordinários e o STF não conheceu do 1o. e conheceu do 2o.

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