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Descrição arquivística
Congresso Nacional. Departamento Nacional de Produção Mineral. Comissão Vale de São Francisco. Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica. Departamento Administrativo do Serviço Público. Ministério da Viação e Obras Públicas. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1959. Jornal Diário Oficial, 19/12/1956. Decreto-lei nº 37512 de 1955, Constituição Federal, artigo 87, Decreto-lei nº 37340 de 1955, Decreto-lei nº 39279 de 1956
25856 · Dossiê/Processo · 1959; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os 51 suplicantes eram engenheiros de diferentes setores da divisão de Águas do Ministério da Agricultura. Pediram o cumprimento do decreto 37512 de 20/06/1955, do presidente da República, Café Filho, dando-lhes gratificação especial de 40 por cento. Pediram reconhecimento de gratificação com diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o TFR negou provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário que foi indefinido

 União Federal (réu)