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Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Marinha. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração, Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ, 1964. Boletim do Ministério da Marinha, 1963. Jornal Diário Oficial, 1963. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Lei nº 616 de 02/02/1949. Lei nº 2710 de 19/01/1956. Lei nº 1316 de 20/01/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 4242 de 17/07/1963. Lei nº 1488 de 10/12/1951
25911 · Dossiê/Processo · 1964; 1967
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, desquitado, militar da reserva, era almirante médico na inatividade. Este requereu a inclusão em seus vencimentos do adicional de vinte por cento conforme a Lei 2370 de 1954, artigo 54 sob o fundamento de que era oriundo do último posto da atividade. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento a apelação do auto

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