Mostrar 1 resultados

Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Marinha. Sub-Procuradoria Geral da República
Previsualizar a impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Procuração, Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ, 1964. Boletim do Ministério da Marinha, 1963. Jornal Diário Oficial, 1963. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Lei nº 616 de 02/02/1949. Lei nº 2710 de 19/01/1956. Lei nº 1316 de 20/01/1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 4242 de 17/07/1963. Lei nº 1488 de 10/12/1951
25911 · Dossiê/Processo · 1964; 1967
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, desquitado, militar da reserva, era almirante médico na inatividade. Este requereu a inclusão em seus vencimentos do adicional de vinte por cento conforme a Lei 2370 de 1954, artigo 54 sob o fundamento de que era oriundo do último posto da atividade. O juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento a apelação do auto

 Sem título