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Description archivistique
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Polícia Civil no Distrito Federal. Sociedade Universitária Gama Filho. Tribunal Federal de Recurso. Justiça do Estado da Guanabara. Justiça do Distrito Federal
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Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 186, RJ, 1958. Recibo de Taxa de Anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil OAB, 1957 e 1958. Jornal Diário da Justiça, 30/10/1961. Decreto-lei nº 2936 de 31/12/1940. Decreto-lei nº 21588 de 06/08/1946. Lei nº 488 de 15/11/1948. Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Código do Processo Civil, artigo 108. Lei nº 2212 de 31/05/1954
25918 · Dossiê/Processo · 1958; 1967
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, casado investigador, extranumerário mensalista, com base na lei 705, de 1949 e na lei 1639, de 1952, propõe uma ação ordinária requerendo ser nomeado comissário de polícia classe L, bem como a diferença de vencimentos que deixou de receber por conta do ilegal indeferimento de seu pedido. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento

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