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Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Guerra
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Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ. Auto de Vistoria, 1965. Decerto nº 3940 de 16/12/1941, artigos 75 e 70. Lei nº 288 de 08/06/1948. Lei nº 616 de 02/02/1949. Lei nº 1156 de 213/071950
25943 · Dossiê/Processo · 1964; 1968
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor,estado civil solteiro, soldado reformado do Exército, residente em Itaiti, 319, requereu a sua promoção ao posto de 3º sargento conforme a Lei nº 2370 de 09/12/1954 e ao posto de 2º sargento na inatividade com fundamento na Lei nº 3067 de 20/12/1956, artigo 113. O suplicante havia se acidentado em serviço, o que resultou em sua incapacidade para o serviço militar. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a apelação da ré. acidente de trabalho

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