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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Aeronáutica
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Procuração 2 Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145,RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36,RJ, 1963 e 1965. Cartão de Identidade, 1960
25990 · Dossiê/Processo · 1963; 1971
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, solteiro militar, alegou que foi julgado incapaz para o serviço militar, sendo transferido para o Conjunto Sanatorial de Curicica comdoença de tuberculose. O suplicante requereu a sua reforma no porto determinado pela Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33, Lei da Inatividade. A ação foi julgada procedente, mas o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação da ré e julgou improcedente. O processo foi arquivado

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