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navio Aratimbó. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Contrato de Frete 4, 1954. Nota fiscal, 1953 e 1954. Nota de Embarque 6 Loja Brasileiras Sociedade Anônima, 1954. Certificados de Seguro 4, 1954. Recibo de Indenização 4, 1954. Procuração Tabelião Ataliba Correa Dutra, Rua do Carmo, 38C, RJ, 1953. Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1953. Código Comercial, artigos 494, 529 e 519. Decreto nº 19473 de 10/11/1930. Decreto-Lei nº 3100 de 1941. Decreto nº 7838 de 1941, artigo 38. Código do Processo Civil, artigo 82
25995 · Dossiê/Processo · 1955
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, estabelecido à Rua do Carmo, 65 e 67, alegou que a empresa Lojas Brasileiras de Preço Limitada Sociedade Anônima, firmou com a ré um contrato de transporte de diversas mercadorias. Foi verificado, contudo, faltas de algumas mercadorias embarcadas. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 2.659,30, referente aos prejuízos causados, conforme o Código Comercial, artigo 728. A ação foi julgada procedente em parte. A ré recorreu assim como a autora e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento a ambos os recursos

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