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Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República. Ministério da Educação e Cultura
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Procuração Tabelião João Araújo Ferraz, Rua Goiás, 82, Belo Horizonte, MG, 1961. Procuração Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF, 1964. Atos das Disposições Transitórias Constituicionais, artigo 24, Decreto nº 19948 de 08/05/1931
26012 · Dossiê/Processo · 1954; 1967
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, estado civil casado, profissão engenheiro civil, moveu contra a União Federal uma ação ordinária, por conta do indeferimento do seu pedido na nomeação no cargo de oficial administrativo, baseado na Lei nº 971 de 16/12/1949, e requereu a nomeação a que tem direito, de acordo com a lei supracitada. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, a União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. O autor ofereceu embargos que foram recebidos, A União interpôs recurso extraordinário que foi conhecido e provado pelo Supremo Tribunal Federal

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