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Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional do Estado da Guanabara. Ministério da Educação e Cultura
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Diploma Escola de Enfermagem Alfredo Pinto, 1954, 1956 e 1961. Decreto nº 9339 de 1946, Lei nº 4345 de 1964, Lei nº 378 de 1960
26033 · Dossiê/Processo · 1966; 1967
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, funcionários autárquicos, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951, artigos 1 e 7, requereram um mandado de segurança contra a comissão designada pelo diretor do réu que esboçou o enquadramento do pessoal de nível universitário, omitindo os pareceres dos autores. Eles eram profissão enfermeiros diplomados e funcionários do réu. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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