Affichage de 1 résultats

Description archivistique
Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria da República no Distrito Federal. Procuradoria Geral da República. Sub-Procuradoria Geral da República
Aperçu avant impression
Card view Table view
Processo judicial
26034 · Dossiê/Processo · 1958
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, servidores públicos civis da união, aposentados antes da vigência da Lei nº 2745 de 1956, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento da diferença entre a gratificação adicional por tempo de serviço que lhes vinha sendo paga e a que passaram a perceber a partir da Lei nº 2756. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade dos votos, negou provimento ao recurso da União Federal

 Sans titre