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Descrição arquivística
Minsitério da Guerra. Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria da República no Distrito Federal
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Carta ao Presidente da República, 1957. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1957. Código do Processo Civil, artigo 820. Advogada Carolina Sotto Mayor
26050 · Dossiê/Processo · 1957
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, estado civil viúvo, 2º Tenente do Exército Nacional, reformado por incapacidade total e permanente, residente à Rua Álvares de Azevedo, 423, requereu sua promoção ao posto imediato, com todos os vencimentos correspondentes, desde que entrou em vigor as leis Lei nº 2370 de 09/12/1954 e a Lei nº 1156 de 1950, Lei da Inatividade dos Militares. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

 União Federal (réu)