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Ministério Justiça Negócios interiores. Procuradoria Geral da república. Ministério Público federal. Sub procuradoria geral da república
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Procuração Tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 352, RJ.Diário da Justiça
26057 · Dossiê/Processo · 1959; 1963
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado ocupante do cargo de chefe de contabilidade da Estrada de Ferro São Luiz Teresina, residente na Rua Aguiar, 27, requereu ação para assegurar o pagamento da diferença de vencimento que tinha direito Lei nº 284 de 1936 artigo 38;Lei nº 2188 de 1954.O Tribunal Federal de Recurso, por maioria, negou provimento ao recurso em 17/1/1961

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