26069
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Dossiê/Processo
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1956; 1967
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
O suplicante nacionalidade brasileira, estado civil casado, comerciante, requereu ação para assegurar a reintegração de posse de seu veículo da marca oldsmobile trazido dos Estados Unidos da América do Norte e apreendido pelas autoridades alfandegárias. Código Civil, artigo 506 e o Código de Processo Civil, artigo 371. A ação foi julgada improcedente. apreensão
União Federal (réu)