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Procuradoria da República. Ministério da Viação e Obras Públicas. Diretoria Geral de Contabilidade
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Auto de Arbitramento, 1943. Decreto nº 20848 de 23/12/1931, Código Civil, artigo 178, parágrafo 10. Decreto nº 5761 de 25/06/1930, Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Procuração Tabelião Pedro Ulysses de Carvalho, 1935
26091 · Dossiê/Processo · 1942; 1943
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, industrial, domiciliado à Praça Getúlio Vargas, 2, como cessionário da firma Oliveira & Pereira, requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 52.713,60 cruzeiros, referente ao serviço prestado em 1930 no Porto de Cabredello. A fiscalização dos Portos da Paraíba havia encarregado a referida firma a reparação da draga Barcí, como também da dragagem do porto de Cabredello. O Supremo Tribunal Federal negou provimento

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