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Ministério da justiça e negócios interiores. Sub procuradoria geral da república
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Procuração. Recibo. Decreto nº 39515 de 1956. Decreto nº 2122 de 1940.Constituição Federal, artigo 141
26103 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, sociedade anônima entrou com uma ação contra a ré para requerer à devolução do valor correspondente às contribuições pelo autor indevidamente recolhidas referentes à taxa destinada ao serviço de assistência médica que foi respeitada ilegal pela jurisprudência. O juiz julgou a ação procedente

 Instituto de aposentadoria e pensões dos comerciários (réu). Cirbi, S/A comércío e indústria (autor)