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26103 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, sociedade anônima entrou com uma ação contra a ré para requerer à devolução do valor correspondente às contribuições pelo autor indevidamente recolhidas referentes à taxa destinada ao serviço de assistência médica que foi respeitada ilegal pela jurisprudência. O juiz julgou a ação procedente

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