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Ministério da Fazenda. Ministério da Viação e Obras Públicas. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República
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Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76,RJ, 1956. Registro de Envio 22, 1956. Aviso de Notificação 21. Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 34893 de 1954. Lei nº 2145 de 1953
26104 · Dossiê/Processo · 1956; 1960
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores requerem mandado de segurança contra os réus, que apreenderam colis-posteaux de diversas procedências, de propriedade dos autores. O mandado foi concedido. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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