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Descripción archivística
Minsitério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria Geral da República. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal
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Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1961, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83, RJ, 1961. Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1962. Contra-Cheque, 1961 e 1962. Termo de Conferência de Documentos, 1961
26112 · Dossiê/Processo · 1961
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era estado civil casado, funcionário autárquico, aposentado, domiciliado na Rua Guaíba, 324, Brás de Pina,RJ. Ele alegou que era ex-carpinteiro naval do Lloyd Brasileiro, patrimônio nacional e aposentou-se pelo instituto réu com mais de 25 anos de serviço público. Pela Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 146, teria direito a uma gratificação de 15 por cento ao completar 20 anos de serviço, e 25 por cento ao completar 25 anos. Assim, o autor requereu o pagamento da gratificação de 25 por cento, assim como as diferenças patrimoniais, os juros de mora e custas. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do autor

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