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Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Supremo Tribunal Federal
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Boletim de Serviço do Departamento Federal de Segurança Pública, 1958. Procuração, 1958. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 616 de 1949, artigos 1 e 6. Lei nº 1156 de 1950. Lei nº 3754 de 1960. Decreto-Lei nº 1713 de 1939.
26190 · Dossiê/Processo · 1959; 1961
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, investigador de polícia no Departamento Federal de Segurança Pública, foi deslocado para exercer a função de Técnico de Escuta Radiotelegráfica durante à 2ª Guerra Mundial, afim de localizar as estações clandestinas pertencentes ao chamado Bloco Nazi-Fascio-Oriente. Assim fundamentado nos Lei nº 288 de 8/06/1948, artigo 1 e 6. O suplicante requereu o direito a inatividade com promoção. Ação julgada improcedente

 União Federal ( Réu)