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Descripción archivística
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Aeronáutica. Ministério Público Federal
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Recibo, 1962. Carta-Patente, 1957. Alteração Militar 5, 1952. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro,63, RJ, 1962
26211 · Dossiê/Processo · 1962; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Avenida Raul de Azevedo, 21, Senador Camará,Rio de Janeiro foi transferido para a reserva remunerada no posto de 2º Tenente, sendo em seguida promovido a 1º Tenente quando deveria ter sido promovido à Capitão, nos termos da Lei nº 1267, por ter combatido a Intentona Comunista de 1935 ocupando a Escola de Aviação Militar. Alegando que deveria ter sido promovido a Capitão desde 1957. O suplicante pediu a sua promoção e o pagamento dos vencimentos atrasados. Revolta Comunista, Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. A ação foi julgada procedente. Recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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