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Descripción archivística
Ministério Público Federal. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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Patente de Registro, 1960. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1966. Diário Oficial, 16/04/1966 e 18/04/1966. Jornal do Comércio, 27/04/1966. Diário da Justiça, 09/12/1957
26213 · Dossiê/Processo · 1965; 1969
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, Sociedade Anônima Norte-Americana, estabelecida em Wilmington, Delaware, EUA, era proprietária da marca Fórmica, que se destina a assinalar produtos conhecidos como Laminados plásticos. Acontece que a suplicada adotou como denominação Fórmica Representações e Comércio Limitada, induzindo o consumidor a confusão entre as marcas e violando o Código de Propriedade Industrial, artigo 110. O suplicante pediu a anulação do registro feito pela suplicada no Departamento Nacional de Registros do Comércio e o pagamento de uma indenização devido os prejuízos sofridos. A ação foi julgada procedente

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