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Description archivistique
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público. Procuradoria da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Fazenda
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Imposto de Licença para Localização, 1939. Diário Oficial, 1936 e 1939
26241 · Dossiê/Processo · 1939; 1951
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora companhia de resseguros à Rua da Alfândega, 48, baseada na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu a anulação da decisão do 1º Conselho de Contribuintes, que havia cobrado em lançamento suplementar ilegal o valor de 1:710$000 réis, acrescentados no cálculo do imposto de renda devido no exercício de 1936. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos

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