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A autora, alegou que tendo sido indeferido seu pedido à apostilação de seu título de acordo com a Lei nº 200 de 30/12/1947, requereu a sua apostilação no padrão O o título de nomeação, bem como o pagamento de vencimentos respectivos a partir da data da lei supracitada. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso