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Procuradoria da República no Distrito Federal. Comissão Liquidante do Departamento Nacional do Café. Tribunal Federal de Recursos. Firma Jabour
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Diário Oficial, 22/12/1954. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 A, 1963. Procuração Tabelião Esaú Braga Larangeira, Rua Debret, 23 E, 1963. Apelação Civel n.7245. Código do Processo Civil, artigo 820. Código Civil, artigos 1059, 1297, 150, 17, 146. Decreto-Lei nº 9410 de 1946, artigos 6 e 7. Advogado Miguel Lins, J. A. Motta Júnior., Avenida Rio Branco, 137, RJ. Decreto-Lei nº 22758 de 31/05/1933, artigo 3. Lei nº1408. Constituição Federal de 1946, artigo 101
26296 · Dossiê/Processo · 1955; 1964
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O Departamento Nacional do Café, nos autos da ação ordinária que lhe move à Companhia Brasileira de Café, interpôs um recurso extraordinário por conta do rescisão de contrato de compra e venda de café. Desejava-se a nulidade do contrato, baseado no Decreto-Lei nº 9410 de 28/06/1946, artigo 70 que dava a Comissão de Liquidação, e apenas ao seu presidente, a função primordial de realizar o ativo e liquidar o passivo. Foi feito um ensaio de nulidade. Ministro Relator João Frederico Mourão Russell. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou a nulidade do contrato e deu provimento aos recursos. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A autora embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos

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